“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei14.412 de 15/07/2022
Art. 1º - A Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107 , art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , observem o disposto no parágrafo único do a...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Justiça do Trabalho e dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.146.459,00 (onze milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Lei14.494 de 23/12/2022
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra...
- Lei10.135 de 21/12/2000
Art. 2º, III - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.281.432,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
- DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira até o limite de 100% (cem por cento) do capital social de banco múltiplo a ser constituído no Brasil pelo HSBC HOLDINGS PLC e suas subsidiárias HSBC HOLDINGS B.V. e HSBC INVESTMENT BANK HOLDINGS B.V., como também a participação estrangeira até o limite de 100% (cem por cento) no capital de sociedade de arrendamento mercantil, distribuidora de títulos e valores mobiliários e corretora de títulos e valores mobiliários.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2009
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009 - Edição extra...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 2012
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra...