Lei nº 14.494 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

incorporação de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031	Agropecuária Sustentável								2.500.000
	Atividades
1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário	20 608							2.500.000
1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional	20 608							2.500.000
			F	4-INV	2	40	0	300	2.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								5.500.000
	Operações Especiais
0909 0467	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)	28 846							5.500.000
0909 0467 0001	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Nacional	28 846							5.500.000
			F	3-ODC	0	90	0	180	5.500.000
TOTAL - FISCAL									5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - M. Comunicações
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2205	Conecta Brasil								378.535.009
	Operações Especiais
2205 00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	24 722							378.535.009
2205 00TT 0001	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações - Nacional	24 722							378.535.009
			F	5-IFI	0	50	0	178	378.535.009
TOTAL - FISCAL									378.535.009
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									378.535.009

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								5.500.000
	Operações Especiais
0909 0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	28 846							5.500.000
0909 0617 0001	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional	28 846							5.500.000
			F	3-ODC	0	90	0	180	5.500.000
TOTAL - FISCAL									5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.500.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								2.500.000
	Atividades
0032 2017	Comunicação Institucional	24 131							2.500.000
0032 2017 0001	Comunicação Institucional - Nacional	24 131							2.500.000
			F	3-ODC	2	90	0	178	2.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000