JurisHand AI Logo
|

Lei nº 14.494 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

incorporação de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

2.500.000

Atividades

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

2.500.000

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

2.500.000

F

4-INV

2

40

0

300

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

5.500.000

Operações Especiais

0909 0467

Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

28 846

5.500.000

0909 0467 0001

Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Nacional

28 846

5.500.000

F

3-ODC

0

90

0

180

5.500.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - M. Comunicações

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2205

Conecta Brasil

378.535.009

Operações Especiais

2205 00TT

Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações

24 722

378.535.009

2205 00TT 0001

Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações - Nacional

24 722

378.535.009

F

5-IFI

0

50

0

178

378.535.009

TOTAL - FISCAL

378.535.009

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

378.535.009

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

5.500.000

Operações Especiais

0909 0617

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS

28 846

5.500.000

0909 0617 0001

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional

28 846

5.500.000

F

3-ODC

0

90

0

180

5.500.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.500.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.500.000

Atividades

0032 2017

Comunicação Institucional

24 131

2.500.000

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

24 131

2.500.000

F

3-ODC

2

90

0

178

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

Lei nº 14.494 de 23 de dezembro de 2022 | JurisHand AI Vade Mecum