“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei13.952 de 16/12/2019
Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1995
Brasília, 30 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Lei11.404 de 15/12/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00 (sessenta e um milhões, novecentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1996
Decreto de 7 de Outubro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, DECRETA:...
Lei11.219 de 21/12/2005
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra...
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto89.187 de 16/12/1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando as atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação; CONSIDERANDO que o Acordo de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (Acordo de Alcance Parcial nº 10)...
Lei14.727 de 22/11/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023 - Edição extra...