Lei nº 14.727 de 22 de Novembro de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 ), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 (quinze bilhões duzentos e vinte e três milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, no valor de R$ 15.015.712.351,00 (quinze bilhões quinze milhões setecentos e doze mil trezentos e cinquenta e um reais); e
II
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 207.439.016,00 (duzentos e sete milhões quatrocentos e trinta e nove mil e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 104.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 20 122 | 104.000 | ||||||
0032 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 20 122 | 104.000 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 5 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 104.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 104.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 104.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 10.800 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 12 122 | 10.800 | ||||||
0032 216H 0033 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro | 12 122 | 10.800 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 10.800 | ||
TOTAL - FISCAL | 10.800 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5016 15UP | Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS | 06 181 | 2.500.000 | ||||||
5016 15UP 5258 | Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS - No Município de Ponta Porã - MS | 06 181 | 2.500.000 | ||||||
Prédio construído (percentual de execução): 10 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 2.500.000 | ||
5016 163U | Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal | 06 181 | 500.000 | ||||||
5016 163U 3341 | Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 06 181 | 500.000 | ||||||
Prédio construído (percentual de execução): 4 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 500.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 5.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5016 00CA | Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI | 06 128 | 5.000.000 | ||||||
5016 00CA 0001 | Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional | 06 128 | 5.000.000 | ||||||
Bolsa concedida (unidade): 5.555 | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1050 | 2.704.521 | ||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1052 | 981.979 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1444 | 1.313.500 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3005 | Transporte Aquaviário | 28.387.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3005 212A | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos | 26 784 | 22.000.000 | ||||||
3005 212A 0020 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste | 26 784 | 2.000.000 | ||||||
Porto atendido (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.000.000 | ||
3005 212A 0040 | Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul | 26 784 | 20.000.000 | ||||||
Porto atendido (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.960.000 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 15.040.000 | |||
Projetos | |||||||||
3005 127G | Construção de Terminais Fluviais | 26 784 | 1.387.000 | ||||||
3005 127G 0251 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA | 26 784 | 1.195.000 | ||||||
Obra executada (percentual): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.195.000 | ||
3005 127G 0262 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Augusto Corrêa - PA | 26 784 | 10.000 | ||||||
Obra executada (percentual): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 10.000 | ||
3005 127G 0282 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Cametá - PA | 26 784 | 45.000 | ||||||
Obra executada (percentual): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 45.000 | ||
3005 127G 6508 | Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belém - PA (Belém Mosqueiro) | 26 784 | 137.000 | ||||||
Obra executada (percentual): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 137.000 | ||
3005 15NW | Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL | 26 784 | 5.000.000 | ||||||
3005 15NW 1795 | Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL | 26 784 | 5.000.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução física): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 5.000.000 | ||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 31.578.288 | |||||||
Projetos | |||||||||
3006 108X | Implantação de Postos de Pesagem | 26 782 | 1.079.102 | ||||||
3006 108X 0052 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás | 26 782 | 1.079.102 | ||||||
Posto implantado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1020 | 437.724 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 641.378 | |||
3006 113X | Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN | 26 782 | 11.040.903 | ||||||
3006 113X 1196 | Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN - No Município de Caicó - RN | 26 782 | 11.040.903 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 11.040.903 | |||
3006 163V | Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL | 26 782 | 2.000.000 | ||||||
3006 163V 1795 | Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL - No Município de Maceió - AL | 26 782 | 2.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.000.000 | |||
3006 163W | Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
3006 163W 2025 | Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA - No Município de Cocos - BA | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
3006 163X | Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
3006 163X 5541 | Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - No Município de Itumbiara - GO | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.000.000 | ||
3006 3E50 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ | 26 782 | 10.458.283 | ||||||
3006 3E50 0033 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro | 26 782 | 10.458.283 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 10.458.283 | |||
3006 7M95 | Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
3006 7M95 2408 | Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
Trecho adequado (quilômetro): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 59.965.288 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 59.965.288 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 6.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0910 00VY | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana | 28 846 | 6.000.000 | ||||||
0910 00VY 0002 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana - Exterior | 28 846 | 6.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 532.172 | |||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1444 | 5.467.828 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5025 | Cultura | 3.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5025 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 13 571 | 3.000.000 | ||||||
5025 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 13 571 | 3.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.700.000 | ||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 1.300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 52.078.602 | |||||||
Projetos | |||||||||
6011 1211 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte | 05 244 | 52.078.602 | ||||||
6011 1211 0001 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional | 05 244 | 50.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 2 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.000.000 | ||
F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1444 | 48.000.000 | |||
6011 1211 0247 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Rorainópolis - RR | 05 244 | 2.078.602 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 83.144 | ||
F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 1000 | 1.995.458 | |||
TOTAL - FISCAL | 52.078.602 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 52.078.602 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3004 | Aviação Civil | 6.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
3004 14UB | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 5.000.000 | ||||||
3004 14UB 0101 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ariquemes - RO | 26 781 | 5.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 5 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 5.000.000 | ||
3004 15YQ | Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
3004 15YQ 5071 | Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (percentual de execução): 4 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 72.280.326 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00P4 | Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) | 28 846 | 72.280.326 | ||||||
0909 00P4 0001 | Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional | 28 846 | 72.280.326 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 72.280.326 | |||
TOTAL - FISCAL | 72.280.326 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 72.280.326 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 15.015.712.351 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0903 00VP | Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 | 28 845 | 8.715.500.000 | ||||||
0903 00VP 0001 | Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - Nacional | 28 845 | 8.715.500.000 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1000 | 8.715.500.000 | |||
0903 00VZ | Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 | 28 845 | 2.003.711.518 | ||||||
0903 00VZ 0001 | Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional | 28 845 | 2.003.711.518 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 1000 | 2.003.711.518 | |||
0903 00W0 | Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 | 28 845 | 4.296.500.833 | ||||||
0903 00W0 0001 | Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional | 28 845 | 4.296.500.833 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 40 | 0 | 1000 | 4.296.500.833 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.015.712.351 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.015.712.351 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2203 | Pesquisa e Inovação Agropecuária | 104.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2203 20Y6 | Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária | 20 572 | 104.000 | ||||||
2203 20Y6 0001 | Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional | 20 572 | 104.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 104.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 104.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 104.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 10.800 | |||||||
Atividades | |||||||||
5013 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 10.800 | ||||||
5013 8282 0033 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro | 12 364 | 10.800 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 10.800 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.800 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
5016 155H | Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG | 06 181 | 800.000 | ||||||
5016 155H 2762 | Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG - No Município de Juiz de Fora - MG | 06 181 | 800.000 | ||||||
Prédio construído (percentual de execução): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 800.000 | ||
5016 15F9 | Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal | 06 181 | 800.000 | ||||||
5016 15F9 0001 | Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional | 06 181 | 800.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 800.000 | |||
5016 15XB | Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF | 06 181 | 1.400.000 | ||||||
5016 15XB 5664 | Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF - Em Brasília - DF | 06 181 | 1.400.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 1.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 5.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5016 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária | 06 421 | 5.000.000 | ||||||
5016 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional | 06 421 | 5.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1050 | 2.704.521 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1052 | 981.979 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1444 | 1.313.500 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3005 | Transporte Aquaviário | 23.387.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3005 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 784 | 23.387.000 | ||||||
3005 219Z 6037 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco | 26 784 | 6.200.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.200.000 | |||
3005 219Z 6041 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai | 26 784 | 17.187.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 17.187.000 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 36.578.288 | |||||||
Projetos | |||||||||
3006 105S | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
3006 105S 0029 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia | 26 782 | 5.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
3006 108X | Implantação de Postos de Pesagem | 26 782 | 1.079.102 | ||||||
3006 108X 0021 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão | 26 782 | 641.378 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 641.378 | |||
3006 108X 0024 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte | 26 782 | 437.724 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1020 | 437.724 | |||
3006 13YE | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
3006 13YE 0025 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.000.000 | |||
3006 7624 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL | 26 782 | 17.458.283 | ||||||
3006 7624 0027 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas | 26 782 | 17.458.283 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 17.458.283 | |||
3006 7S75 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN | 26 782 | 11.040.903 | ||||||
3006 7S75 0024 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte | 26 782 | 11.040.903 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 11.040.903 | |||
3006 7XM3 | Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
3006 7XM3 0052 | Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 59.965.288 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 59.965.288 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.920.569 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 1.920.569 | ||||||
0910 00OQ 0001 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 28 846 | 38.397 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1444 | 38.397 | |||
0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 28 846 | 1.882.172 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 532.172 | |||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1444 | 1.350.000 | |||
5025 | Cultura | 4.079.431 | |||||||
Atividades | |||||||||
5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 13 392 | 4.079.431 | ||||||
5025 20ZF 0001 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional | 13 392 | 4.079.431 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 5 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 4.079.431 | ||
TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 1.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 13 122 | 1.300.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 13 122 | 1.300.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 1.300.000 | |||
0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 13 131 | 200.000 | ||||||
0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 13 131 | 200.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 200.000 | |||
5025 | Cultura | 1.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5025 20ZI | Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) | 13 392 | 1.500.000 | ||||||
5025 20ZI 0001 | Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional | 13 392 | 1.500.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 81 | F | 3-ODC | 2 | 60 | 0 | 1000 | 700.000 | ||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 52.078.602 | |||||||
Projetos | |||||||||
6011 1211 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte | 05 244 | 52.078.602 | ||||||
6011 1211 0238 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Boa Vista - RR | 05 244 | 2.078.602 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 83.144 | |||
F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 1000 | 1.995.458 | |||
6011 1211 0638 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA | 05 244 | 30.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.200.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1444 | 28.800.000 | |||
6011 1211 0734 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de São Luís - MA | 05 244 | 20.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 800.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1444 | 19.200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 52.078.602 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 52.078.602 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3004 | Aviação Civil | 6.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3004 210F | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) | 26 122 | 5.000.000 | ||||||
3004 210F 0001 | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional | 26 122 | 5.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 5.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
3004 14UB | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
3004 14UB 5071 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 72.280.326 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
1031 0281 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 608 | 72.280.326 | ||||||
1031 0281 0001 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 20 608 | 72.280.326 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 72.280.326 | |||
TOTAL - FISCAL | 72.280.326 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 72.280.326 | ||||||||