“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei11.212 de 21/12/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ) e de seus créditos adicionais, no que concerne à unidade orçamentária Fundação Universidade de Brasília, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto.
Lei11.063 de 30/12/2004
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Lei13.883 de 11/10/2019
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A...
Lei14.495 de 23/12/2022
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Lei10.364 de 28/12/2001
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Decreto12.009 de 01/05/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e a Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho, foram ratificados pela República Federativa do Brasil em 31 de janeiro de 2018; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e a Recomendação por meio do Decreto Legislativo nº 172, de<...