Lei nº 10.364 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º correrão à conta da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

Texto

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 347.000 PROJETOS 02 122 0570 7643 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE DE SAO PAULO 347.000 02 122 0570 7643 0001 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP 347.000 ÁREA AMPLIADA COM 1005 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)6 F 4 P 90 0 300 347.000 TOTAL - FISCAL 347.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 347.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 18.332.885 PROJETOS 02 122 0571 7273 DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE 18.332.885 02 122 0571 7273 0001 DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP 18.332.885 IMOVEL DESAPROPRIADO (UNIDADE)1 F 5 P 90 0 300 18.332.885 TOTAL - FISCAL 18.332.885 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.332.885