Lei nº 14.495 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 25.504.828,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos da empresa, conforme indicado no Anexo a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços										25.504.828
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Economia										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação										12.405.406
694 - Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										25.504.828
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação										12.405.406
694 - Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										25.504.828
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									25.504.828
		Atividades
23 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									12.405.406
23 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional									12.405.406
				I	4-INV	4	90	0	495		12.405.406
23 694	0035 4106	Manutenção da Infraestrutura de Atendimento									13.099.422
23 694	0035 4106 0001	Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional									13.099.422
				I	4-INV	4	90	0	495		13.099.422
TOTAL - INVESTIMENTOS											25.504.828