“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei12.275 de 29/06/2010
Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1996
Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Lei11.487 de 15/06/2007
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2007 - Edição extra.
DecretoDecreto de 28 de Novembro de 1995
Art. 1º, I - à programação indicada no Anexo I deste Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II;...
Lei14.780 de 27/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 1996
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II, bem como do excesso de arrecadação do Fundo Partidário, indicado no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
DecretoDecreto de 24 de Fevereiro de 2015
Art. 2º - Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), no que concerne à unidade orçamentária Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto.