“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.598.408,00 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 27 de Julho de 2015
Art. 2º, II, c - R$ 12.394.170,00 (doze milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento e setenta reais) de Recursos de Convênios; e...
DecretoDecreto de 27 de Abril de 1995
Brasília, 27 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1996
Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
DecretoDecreto de 28 de Novembro de 1995
Art. 1º, I - à programação indicada no Anexo I deste Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II;...
DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 1996
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II, bem como do excesso de arrecadação do Fundo Partidário, indicado no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
DecretoDecreto de 24 de Fevereiro de 2015
Art. 2º - Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.