“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Setembro de 2010
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos do cancelamento de parte de dotação aprovada para os projetos/atividades constantes do Anexo II a este Decreto.
Lei7.790 de 04/07/1989
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, como discriminado nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.359.048,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.791.752,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 02 de Setembro de 2013
Decreto de 2 de Setembro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta dos Processos ANP nº 48610.005013/2006-17 e MME nº 48000.000748/2013-61, DECRETA :...
DecretoDecreto de 31 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 478.241,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 16 de Abril de 2001
Brasília, 16 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Lei14.779 de 27/12/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra...