“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.898 de 21/12/1981
Art. 2º, III - nos artigos 80 e 81 do Decreto-Iei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 ;...
DecretoDecreto de 28 de Julho de 2008
Decreto de 28 de Julho de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a" e "c", II, III, alíneas "c" e "d", e IX, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, combinada com o § 1º do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, DECRETA:...
DecretoDecreto de 10 de Novembro de 2008
Decreto de 10 de Novembro de 2008 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", II, III, alíneas "c" e "d", IX e XIX e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e no § 1º do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, DECRETA:...
Decreto69.442 de 29/10/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 4º do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, e Considerando que pelos Decretos nºs 66.462, de 20 de abril de 1970 , 66.463, de 20 de abril de 1970 e 67.377, de 13 de outubro de 1970 , foram instituídas as Comissões de Fiscalização e Recebimento de Submarinos, de Navios Varredores e de Fragatas, com sede na Inglaterra...
Decreto-Lei403 de 30/12/1968
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Decreto-Lei192 de 21/01/1938
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Decreto-Lei108 de 17/01/1967
Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Decreto-Lei804 de 24/10/1938
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.