“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.632 de 04/08/1978

  Brasília, 4 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

• Decreto-Lei1.104 de 16/06/1970

  Art. 2º - O artigo 3º do mencionado Decreto-lei passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe mais dois parágrafos na forma abaixo: "Art. 3º O Ministro da Fazenda, em decisão fundamentada, poderá determinar a prisão administrativa, por prazo não superior a noventa dias, do contribuinte que deixar de recolher aos cofres da Fazenda Pública o valor dos tributos de que é simples detentor, nos têrmos do § 2º do artigo anterior. § 1º Se o beneficiário fôr pessoa jurídica, a prisão recairá em seus diretores, administradores e gerentes. § 2º No caso do parágrafo anterior, havendo provas ou indícios veementes de<...
• DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2005

  Decreto de 12 de dezembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...

• Decreto-Lei2.002 de 04/01/1983

  Brasília, 04 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

• Decreto-Lei281 de 28/02/1967

  Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

• Decreto-Lei7.404 de 22/03/1945

  Rio de Janeiro, 22 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

• Decreto-Lei12 de 07/07/1966

  Brasília, 7 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

• Decreto91.295 de 31/05/1985

  Brasília, 31 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

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