“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.436 de 24/05/1988

  Brasília, 24 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

• Decreto86.297 de 17/08/1981

  Brasília, em 17 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

• Decreto-Lei2.245 de 14/02/1985

  Brasília, em 14 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

• Decreto-Lei1.898 de 21/12/1981

  Art. 2º, III - nos artigos 80 e 81 do Decreto-Iei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 ;...

• Decreto-Lei403 de 30/12/1968

  Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

• Decreto-Lei192 de 21/01/1938

  Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

• Decreto-Lei108 de 17/01/1967

  Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

• Decreto-Lei804 de 24/10/1938

  Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

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