“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei550 de 24/04/1969
Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Decreto-Lei2.296 de 21/11/1986
Art. 1º, §2º - A dedução não poderá, em cada período-base, reduzir o imposto devido em mais de 5%, quando considerada isoladamente, ou cumulativamente com as deduções de que tratam as Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975 , 6.321, de 14 de abril de 1976 , 7.232, de 29 de outubro de 1984 e 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , em mais de 15%.
DecretoDecreto de 11 de Agosto de 2004
Decreto de 11 de Agosto de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2002
Art. 2º - O regimento interno da referida Escola, aprovado em conformidade com o disposto no Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998 , fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Decreto83.089 de 24/01/1979
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º, Observadas as normas constantes deste regulamento, poderão perceber a Indenização de Transporte servidores integrantes das seguintes Categorias Funcionais: I - Fiscal de Tributos Federais, Fiscal de Contribuições Previdencárias e Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização; e II - Inspetor do Trabalho, Inspetor de Abastecimento, Médio Veterinário, Engenheiro, Engenheiro-Agrôn...
Decreto-Lei9.631 de 22/08/1946
Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei1.278 de 19/06/1973
Brasília, 19 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Decreto-Lei914 de 07/10/1969
Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.