“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$221.162.205,00 (duzentos e vinte milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto, alterando-se a fonte de recursos relativa ao Orçamento da Seguridade Social da União, a fim de adequá-la ao cancelamento constante da Lei nº 9.502, de 16 de setembro de 1997.
- Decreto2.705 de 03/08/1998
Art. 35-b - Do montante arrecadado com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 , descontado o pagamento à Petrobras em decorrência da revisão do contrato de cessão onerosa, a ANP efetuará a transferência de valores aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos do disposto nos incisos I a III do caput do art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 . (Incluído pelo Decreto nº 10.078, de 2019)...
- Decreto9.220 de 04/12/2017
Art. 2º - Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Fazenda para apresentar a proposta de fixação ou de revisão do intralimite de que trata o § 1º do art. 9º -A da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Decreto51.450 de 02/04/1962
Art. 1º - Ficam alterados o sistema de classificação de cargos (Anexo I), a lista de enquadramento (Anexo III) e o enquadramento dos cargos e funções do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC), a que se refere o art. 1º do Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, pela transformação da classe singular P-2108.16, Fiscal de Previdência, em uma série de classes - P-2104.18.B e P-2104.17-A - tendo a primeira classe dessa série atribuições de supervisão, assessoramento e execução e a segunda...
- Decreto50.138 de 26/01/1961
Brasília, em 26 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da Republica.
- Decreto11.050 de 26/04/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, XIX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria." (NR) "Art. 37 (...) V - propor e apoiar a adoção de metodologias inovadoras de assistência técnica e extensão rural; e (...)" (NR) "Art. 41 (...) VI - analisar projetos de exploração agropecuária nos processos administrativos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por pessoas naturais estrangeiras ou por pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileira...
- Decreto11.586 de 28/06/2023
Art. 7º - Para fazer jus às modalidades semiárido e habitacional, as unidades familiares beneficiárias deverão estar em projeto de assentamento com perímetro definido ou com pré-projeto de parcelamento aprovado, ou em área reconhecida pelo Incra de público incluído no PNRA na forma do disposto no art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018 , conforme o disposto no § 3º do art. 1º deste Decreto.
- Decreto97.946 de 11/07/1989
Art. 1º - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Interior, tem por finalidade, formular, coordenar, executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis, e especialmente:...