“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei Complementar38 de 13/11/1979
Art. 4º - Poderão as Câmaras Municipais, na Legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 14, §9º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:...
Lei Complementar66 de 12/06/1991
Art. 2º - Todos os conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.
Lei Complementar68 de 13/06/1991
Art. 2º - Todos os conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.
Lei Complementar67 de 13/06/1991
Art. 2º - Todos os conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.
Lei Complementar86 de 14/05/1996
Senador JÚLIO CAMPOS Segundo Vice-Presidente do Senado Federal,...
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 1º, III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.
Lei Complementar1 de 17/07/1962
Art. 15, II - estar no exercício dos direitos políticos;...