“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, conforme Planta PT nº 92.501, de dezembro de 1991, tem a forma de um polígono irregular de 5 lados (A, B, C, D, E, A), possuindo as seguintes características e confrontações para quem de dentro do terreno olha para a Estrada PLF 020 e adota o sentido horário de orientação dos lados: partindo do Ponto A segue com rumo NE 3º56'39"SW por uma distância de 35,00m até atingir o Ponto B, confrontando-se com a Estrada PLF 020, formando ângulo interno de 90º00'00" com o seguimento anterior EA; do Ponto B deflete à direita, segue com rumo NE 52...
- Decreto456 de 26/02/1992
Art. 5º - O montante líquido de direitos e obrigações de natureza financeira de responsabilidade das concessionárias de energia elétrica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será refinanciado em separado, de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 1º e 4º, deste Decreto, no que couber.
- Decreto72.150 de 30/04/1973
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e art. 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a concessão outorgada pelo Decreto nº 35.798, de 29 de julho de 1954, à S.A. Rádio Jornal do Brasil, para executar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical.
- Decreto724 de 19/01/1993
Seção 4 - Dos Direitos e Bens Objeto de Privatização...
- Decreto5.244 de 14/10/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Entende-se por pirataria, para os fins deste Decreto, a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis nºs 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998.
- Decreto7.341 de 22/10/2010
Art. 18 - O Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria do Patrimônio da União poderão promover vistorias, a qualquer tempo, a fim de comprovar a veracidade das informações prestadas pelas municipalidades nos pedidos de doação ou de concessão de direito real de uso.
- Decreto1.436 de 03/04/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai assinaram, em Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 1992, o Acordo para a Construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná; Considerando que o Congresso Nacional o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 26 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial da União nº 206, de 31 de outubro de 1994; Considerando que o acordo entrou em vigor em 30 de...
- DecretoDecreto 58-A de 14 de Dezembro de 1889
Art. 3º - Os estrangeiros naturalizados por este decreto gozarão de todos os direitos civis e politicos dos cidadãos natos, podendo desempenhar todos os cargos publicos, excepto o de Chefe do Estado.