“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ134 de 05/05/1995
ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNIO...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ1 de 02/05/1990
Enunciado O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (Súmula 1, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990, p. 3619) Excerto dos Preced...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Jurisprudência - STJ1.131 de 26/05/2025
Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula - TST419 de 22/09/2016
COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão ofe...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula - STF242 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 852.
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Jurisprudência - STF598650 de 04/11/2021
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 03-11-2021 PUBLIC 04-11-2021...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Vinculante - STF5 de 07/05/2008
**Enunciado** A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ665 de 14/12/2023
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)...
- Administrativo
- Processo Administrativo