“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.238.802 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRETENSÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/PR, que desaprovou as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado federal pelo Paraná nas Eleições 2022.2. Assentou–se que: a) incidência da Súmula 30/TSE, não cabe admitir documentos juntados de forma extemporânea em processo de prestação...
- Jurisprudência - TSE60.028.319 de 14/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER A CERTIDÃO DURANTE O CURSO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU. SÚMULA 42 DO TSE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS DO processo DE CONTAS EM SEDE DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso esp...
- Jurisprudência - TSE60.027.733 de 19/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ELEIÇÃO DEFINIDA. CANDIDATO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão verberada negou seguimento ao recurso especial interposto, ante a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que a candidata, que disputou a vaga pelo sistema majoritário, não logrou êxito no certame.2. No caso, a agravante limitou–se a reiterar os argumentos lançados no apelo, sem, contudo, apresentar elementos aptos a in...
- Jurisprudência - TSE60.029.657 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2018. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULAS Nos 30 E 42/TSE. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reiteração dos argumentos já examinados sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. Precedentes. 2. No caso, ...
- Jurisprudência - TSE60.082.471 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O agravante se insurge contra o acórdão desta Corte por meio do qual foi negado provimento aos agravos em recurso especial.2. A teor do art. 26 do Regimento Interno do TSE, salvo os recursos para o Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos por esta Corte só poderão ser atacados por meio de embargos de declaração.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou–se no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão colegiada e que, em ...
- Jurisprudência - TSE60.042.909 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, visto que se limita a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre e a alegar a possibilidade de juntada de documentos após a sentença.2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obsta o regular processamento do recurso especial, sob pena d...
- Jurisprudência - TSE60.168.518 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR PRATICADA POR CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO DESPROVIDO.1. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em representações por suposta propaganda eleitoral irregular desafiam a interposição de recurso inominado.2. Nos casos em que a parte, indevidamente, faz uso do agravo interno ou agravo regimental, a jurisprudência do TSE entende ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que obser...
- Jurisprudência - TSE60.780.724 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o ar...