“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.015.256 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. 2. O recurso integrativo não pode, a pretexto de alegada omissão ou contradição havida no acórdão embargado, ser utilizado com a finalidade de propiciar novo exame sobre ...
- Jurisprudência - TSE60.010.777 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS J E L, DA LC Nº 64/1990. CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA COM APLICAÇÃO APENAS DE MULTA. ATO DE IMPROBIDADE GLOSADO APENAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Condenação por conduta vedada cuja reprimenda foi apenas a aplicação de multa, não se presta a caracterizar a inelegibilidade descrita no art. 1º, I, alínea j, da LC nº 64/1990.2. Para caracterizar a inelegibilidad...
- Jurisprudência - TSE60.182.613 de 03/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARCELAMENTO. ART. 15 DA RES.–TSE 23.709/2022. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Nos termos do art. 15 da Res.–TSE 23.709/2022, "na hipótese de o partido sancionado não ultrapassar a cláusula de desempenho a que alude a Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, e não ter sido incorporado ou fusionado a outro ou no caso de cancelamento do respectivo registro civil (art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), o descont...
- Jurisprudência - TSE60.003.477 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou seu entendimento de que a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré–candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea.3. O impulsionamento eletrônico de conteúdos em rede social é admitido no período de ca...
- Jurisprudência - TSE60.077.076 de 25/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 DA LEI 9.504/1997. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE–PREFEITO.ATO DE CAMPANHA COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID–19.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o agravo regimental apresentado depois do prazo de um dia contado da publicação da decisão agravada, como disposto no § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504/1997 e no § 6º do art. 27 da Resolução n. 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.2. A intempestividade do recurso constitui impedimento legal a se...
- Jurisprudência - TSE60.086.788 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. PERCENTUAL ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A obrigatoriedade de devolução de recursos, prevista no artigo 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017, pressupõe (i) o recebimento de recursos de fonte vedada e/ou não identificada; ou (ii) a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem assim sua utilização indevida – situações que, segundo o aresto a quo, não foram verificadas na espécie.2. Compreensão em ...
- Jurisprudência - TSE60.051.280 de 03/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus por estar correta a decisão do TRE/PR que não concedeu pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal e declaração de extinção da punibilidade do Estado por cumprimento da pena provisoriamente, em razão da ausência de previsão legal. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (ar...
- Jurisprudência - TSE67.278 de 05/10/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC. Esgotamento de jurisdição. Não conhecimento. 1. Agravo nos próprios autos contra acórdão do TSE, que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, o qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a re...