Jurisprudência TSE 060077076 de 25 de junho de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
13/06/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 DA LEI 9.504/1997. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE–PREFEITO.ATO DE CAMPANHA COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID–19.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o agravo regimental apresentado depois do prazo de um dia contado da publicação da decisão agravada, como disposto no § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504/1997 e no § 6º do art. 27 da Resolução n. 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.2. A intempestividade do recurso constitui impedimento legal a seu seguimento regular, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal Superior.3. Agravo regimental não conhecido.