“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE29.066 de 30/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno no recurso extraordinário no Recurso especial eleitoral com agravo. Ação Penal. Eleições 2016. Inadmissão do recurso fundamentada no art. 1.030, V, do CPC. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. O recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade fundamentada no art. 1.030, V, do CPC, é o agravo ao Supremo Tribunal Federal, consoante previsão do art. 1.030, § 1º, do CPC. 3. No caso, a interposição de agravo interno configura erro inescusável ante a ausência de ...
- Jurisprudência - TSE60.160.166 de 10/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno no recurso extraordinário no recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2018. Prestação de contas. Inadmissão do recurso fundamentada no art. 1.030, V, do CPC. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. O recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade fundamentada no art. 1.030, V, do CPC é o agravo ao Supremo Tribunal Federal, consoante previsão do art. 1.030, § 1º, do CPC. 3. No caso, a interposição de agravo interno configura erro inescusável, ante a aus...
- Jurisprudência - TSE60.021.558 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES CRIMINAIS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL DE 1º GRAU. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As alegações apresentadas pela vez primeira em agravo interno configuram inovação de tese recursal, não podendo ser apreciadas dada a consumação da preclusão. 2. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que d...
- Jurisprudência - TSE60.072.672 de 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE "AGRAVO REGIMENTAL". ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a "agravo regimental" interposto contra decisão da Presidência do TRE/PA que havia inadmitido recurso especial contra aresto daquela Corte no qual se manteve o julgamento do ajuste contábil como não prestado.2. Consoante o disposto no art. 279 do Código Eleitoral, "[d]enegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento".3. Con...
- Jurisprudência - TSE60.009.906 de 02/12/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Propaganda Eleitoral Antecipada negativa. Erro Inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu de agravo em recurso extraordinário em razão de erro inescusável, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida ou suprida, tendo em vista que o acórdão embar...
- Jurisprudência - TSE98.742 de 03/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Extraordinário. Prestação de Contas. Partido Político. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF).2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade na hipótese de interposi...
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno no recurso extraordinário no Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2020. Inadmissão do recurso fundamentada no art. 1.030, V, do CPC. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. O recurso cabível para impugnar a decisão que realiza o juízo de admissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC é o agravo ao Supremo Tribunal Federal, consoante previsão do art. 1.030, § 1º, do CPC. 3. No caso, a interposição de agravo interno configura erro inescusá...
- Jurisprudência - TSE60.036.576 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600365–76.2023.6.15.0000 (PJe) – AREIA – PARAÍBA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: EDILTON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ MARCONI GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR (OAB/PB 12.026) E OUTROS AGRAVADA: JUÍZA ELEITORAL JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ RELATOR DO TRE/PB. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF...