“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.005.393 de 02/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AGRAVO DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA Nº 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.189.739 de 01/03/2023
AGRAVO INTERNO. NOTÍCIA DE CRIME. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. ESPECULAÇÃO. DESINFORMAÇÃO. CANAIS OFICIAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. QUESTÃO ELUCIDADA. CHECAGEM. FATO OU BOATO. VOTAÇÃO LINEAR EM ÍNFIMA PARCELA DAS SEÇÕES ELEITORAIS. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO COMUM E OBSERVADA EM PLEITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE ELEITORAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno ao qual ...
- Jurisprudência - TSE60.045.912 de 26/11/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação formalizada por Larissa Rocha Mota e determinou o encaminhamento da Lista Tríplice ao Poder Executivo, condicionando eventual investidura do terceiro indicado, Newton Carvalho de Mendonça, à desincompatibilização prévia do cargo em comissão exercido, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgi...
- Jurisprudência - TSE60.046.463 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO. DECISÃO CUJO FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO FOI IMPUGNADO: SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, sem a demonstração específica do alegado desacerto da decisão agravada, constitui deficiência inescusável.3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.111.884 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA DOS CARGOS PROPORCIONAIS PELA CAMPANHA A CARGO MAJORITÁRIO. ART. 53–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA N. 22/TSE. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.111.532 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA DOS CARGOS PROPORCIONAIS PELA CAMPANHA A CARGO MAJORITÁRIO. ART. 53–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA N. 22/TSE. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.111.969 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA DOS CARGOS PROPORCIONAIS PELA CAMPANHA A CARGO MAJORITÁRIO. ART. 53–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA N. 22/TSE. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.111.617 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA DOS CARGOS PROPORCIONAIS PELA CAMPANHA A CARGO MAJORITÁRIO. ART. 53–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA N. 22/TSE. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno não conhecido.