Jurisprudência TSE 060189739 de 01 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
09/02/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. NOTÍCIA DE CRIME. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. ESPECULAÇÃO. DESINFORMAÇÃO. CANAIS OFICIAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. QUESTÃO ELUCIDADA. CHECAGEM. FATO OU BOATO. VOTAÇÃO LINEAR EM ÍNFIMA PARCELA DAS SEÇÕES ELEITORAIS. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO COMUM E OBSERVADA EM PLEITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE ELEITORAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.