“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.003.574 de 11/04/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. PARTIDO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) ajuizado por diretório estadual de partido político, que integra federação partidária, contra deputado federal eleito pelo Espírito Santo em 2022, com base no art. 262 do Código Eleitoral, em que se alega falta de condição de elegibilidade consubstanciada em suposta ausência de quitação eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97). 2. De acordo com o disposto no caput do art. 11–A da Lei 9.096/95, introduzido pela Lei 14.208/2021, "d...
Jurisprudência - TSE60.094.104 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. DESENTRANHAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INDIVISIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes recursos contra expedição de diploma e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito do Município de Ribeirão Pires/SP, eleitos em 2020, em razão da superveniência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, decorrente de rej...
Jurisprudência - TSE60.094.019 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. DESENTRANHAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INDIVISIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes recursos contra expedição de diploma e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice–prefeito do Município de Ribeirão Pires/SP, eleitos em 2020, em razão da superveniência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, decorrente de rej...
Jurisprudência - TSE60.013.275 de 29/11/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO DE VALORES E SEQUESTRO DE BENS. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CRIMINAL PREVISTO NO ART. 362 DO CE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. OPÇÃO DE APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO TRIBUNAL AD QUEM. NÃO INCIDÊNCIA. RITO DOS ARTS. 266 E 268 DO CE. APLICABILIDADE. ARESTO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na espécie foi empregada a técnica do ampliative distinguishing, por restar demonstrado que o fato de os precedentes citados se refe...
Jurisprudência - TSE60.012.232 de 31/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso especial devido à possibilidade de aplicação, ao caso, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reformando–se o acórdão regional para aprovar as contas com ressalvas, mantendo–se, entretanto, a determinação da devolução...
Jurisprudência - TSE60.175.620 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, alcançando...
Jurisprudência - TSE60.180.731 de 27/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, alcançando...
Jurisprudência - TSE60.650.766 de 22/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SPCE). OFENSA AOS ARTS. 57 E 58 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRESENTAÇÃO DA MÍDIA ELETRÔNICA FALTANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ...