Jurisprudência TSE 060650766 de 22 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
27/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SPCE). OFENSA AOS ARTS. 57 E 58 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRESENTAÇÃO DA MÍDIA ELETRÔNICA FALTANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE DO TEMA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Intempestividade do agravo interno. Interposição contra a decisão que negou seguimento ao agravo, e não contra a que indeferiu a arguição de nulidade. Inobservância do tríduo legal previsto no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Preclusão. Ausência de juntada da mídia eletrônica relativa à prestação de contas, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, no prazo legal, previsto nos arts. 57 e 58 da Res.–TSE nº 23.553/2017, porquanto, "[...] tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas [...]" (AgR–AI nº 1481–19/RS, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 25.2.2016, DJe de 14.3.2016). 3. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", entendimento aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta à lei. 4. Ausência de prequestionamento. A nulidade da intimação feita pelo Tribunal de origem não foi prequestionada em embargos de declaração nem referida no agravo, razão pela qual incide no caso o Enunciado nº 72 da Súmula do TSE, segundo o qual "é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração". 5. Necessidade de reexame de matéria fático–probatória. Qualquer manifestação sobre a forma como ocorreu a intimação do candidato demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 6. Negado provimento ao agravo interno.