“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.053.731 de 30/11/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES JÁ EXPENDIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DASÚMULA Nº 26 DO TSE.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial porque orecorrente: (a) fundamenta o recurso especial no art. 276, I, a e b, do CE, mas não aponta aexistência de divergência jurisprudencial; e (b) assinala violação ao art. 30, II e §§ 2º e 2º-A, daLei nº 9.504/1997, dispositivo legal que se refere à prestação de c...
- Jurisprudência - TSE60.023.713 de 07/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA PREVISTA NOS ARTS. 57–B, § 5º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 28, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 30 E 72 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, em razão da incidência dos Enunciados nºs 30 e 72 da Súmula do TSE. A Corte local confi...
- Jurisprudência - TSE60.043.465 de 05/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA PREVISTA NOS ARTS. 57–B, § 5º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 28, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, em razão da incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE. A Corte local confi...
- Jurisprudência - TSE60.042.773 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA PREVISTA NOS ARTS. 57–B, § 5º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 28, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 30 E 72 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, em razão da incidência dos Enunciados nºs 30 e 72 da Súmula do TSE. A Corte local confi...
- Jurisprudência - TSE60.031.890 de 26/11/2021
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ELEITORAL. SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO TRE/MG. REPETIÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPISAM ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL APONTOU 4 ELEITORES QUE NÃO TERIAM SIDO INDICADOS NA DENÚNCIA COMO CORRUPTORES PASSIVOS. IDENTIFICAÇÃO, PELA PEÇA ACUSATÓRIA, DOS ELEITORES BENEFICIADOS/ALICIADOS. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Os agravant...
- Jurisprudência - TSE60.094.019 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Corte, que, em julgamento conjunto, negou provimento ao agravo interno interposto por Clovis Volpi, mantendo o indeferimento do pedido de desentranhamento das contrarrazões ao seu recurso especial eleitoral, e negou provimento aos recursos especiais eleitorais interpostos por Clovis Volpi e Humberto D'Orto Neto, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que julgou proc...
- Jurisprudência - TSE60.094.104 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Corte, que, em julgamento conjunto, negou provimento ao agravo interno interposto por Clovis Volpi, mantendo o indeferimento do pedido de desentranhamento das contrarrazões ao seu recurso especial eleitoral, e negou provimento aos recursos especiais eleitorais interpostos por Clovis Volpi e Humberto D'Orto Neto, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que julgou proc...
- Jurisprudência - TSE60.024.442 de 21/08/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECRETO DE SIGILO DE AUDIÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. ADVOGADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL NA ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. OBJETIVOS INSTITUCIONAIS PRECIPUAMENTE RELACIONADOS AO DIREITO AO SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificad...