“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1449307 de 11/04/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, MATÉRIA CRIMINAL, PRAZO, CINCO DIAS) ARE 1260561 AgR-ED (1ªT), ARE 1280227 AgR-AgR (TP). (BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE) RE 603616 (TP), RHC 198977 AgR (1ªT), RHC 220104 AgR (2ªT), RE 1448725 AgR (1ªT), RE 1466339 AgR (1ªT), HC 236029 AgR (1ªT). (PERSECUÇÃO PENAL, DENÚNCIA ANÔNIMA, DILIGÊNCIA, AVERIGUAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL) RHC 117972 (1ªT)...
- Jurisprudência - STF1182785 de 28/06/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 659109 RG-ED (TP). Número de páginas: 8. Análise: 09/08/2019, AMS.
- Informativo - STF916 de 21/09/2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉ QUE CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO PENDENTE A MULTA. [...] MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, NO JUÍZO COMPETENTE. [...] Consoante a jurisprudência, 'compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Penal, e, acaso ocorra o inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei n. 6.830...
- Processo Penal
- Execução
- Jurisprudência - STF1305014 de 14/10/2022
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA) ARE 1130266 AgR (2ªT), ARE 1139769 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 1386999 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 959292 AgR-segundo (2ªT). (SÚMULA ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA ESTADUAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO) RE 584188 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 1054839 ED. Número de páginas: 17. Análise: 21/10/2022, BMP.
- Jurisprudência - STM70.007.462.320.187.000.000 de 18/02/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. MÉRITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO PERICIAL POSITIVO PARA "CANNABIS SATIVA L.". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMOSTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No que tange à preliminar de arguição de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão de não ter...
- Jurisprudência - STF1327491 de 25/04/2022
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022...
- Previdenciário
- Jurisprudência - TSE60.151.141 de 27/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDES SOCIAIS. SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. ILICITUDE RECONHECIDA. ART. 57–B, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE, devido à conformidade do acórdão do TRE/CE com a...