“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - TCU138 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 5.645, de 10/12/70 Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 182, "b" Decreto-lei nº 1.341, de 22/08/74, art. 2º, parágrafo único Decreto-lei nº 1.525, de 28/02/77, art. 1º, § 5º Enunciado nº 29 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73 Decisão Normativa do TCU nº 01, de 31/08/78, "in" DOU de 25/09/78, pág. 15.514 Instrução Normativa do DASP nº 105, de 28/06/79, "in" DOU de 28/06/79, pág...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF1068514 de 10/10/2017
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017...
- Súmula Anotada - STJ512 de 16/06/2014
"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] A incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não afasta a natureza hedionda do delito - orientação confirmada no julgamento, pela 3ª Seção do STJ, do REsp 1.329.088/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 13/03/2013, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia -, o que conduz aos prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, e...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Jurisprudência - STF1190854 de 20/05/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 810 DA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947-RG). MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agrav...
- Jurisprudência - TSE60.151.141 de 27/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDES SOCIAIS. SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. ILICITUDE RECONHECIDA. ART. 57–B, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE, devido à conformidade do acórdão do TRE/CE com a...
- Jurisprudência - STF1469814 de 09/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (COISA JULGADA, PRECLUSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 825726 AgR (2ªT), ARE 1180615 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 06/11/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF749115 de 06/12/2010
Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. 2. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial. Relevância jurídica do tema. 3. Repercussão Geral reconhecida.
- Informativo - STF916 de 21/09/2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO NOS TRIBUNAIS...