“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.159.883 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A GOVERNADOR E A VICE–GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão...
- Jurisprudência - TSE60.037.140 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada...
- Jurisprudência - STF852796 de 17/06/2021
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1331710 de 30/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 493623 AgR (1ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 685664 AgR (2ªT), ARE 973581 AgR (1ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 21/03/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF5814 de 07/08/2019
CANAS, Vitalino. Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes. Coimbra, 1986. p. 87-89. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. Dialética, 2010. p. 49-50, item 3.3.6. ______.______. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 29 e p. 33. FROEHLICH, Charles Andrade; HAMMES, Elia Denise. Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Juruá, 2009. p. 97-103, item 3.2. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9. ed. Atlas, 2013. p. 2204. ______.______. 8. ed. Atlas. p. 2142. QUEIROZ NET...
- Jurisprudência - STM70.003.391.220.217.000.000 de 06/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. processo ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. OFICIAL DA MARINHA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. PRIMEIRA PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELO COMANDANTE DA MARINHA SEM A REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. TERCEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO PELA INVERSÃO NA ORDEM DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. QUART...
- Súmula - TST286 de 21/11/2003
Convenção coletiva O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Jurisprudência - STM70.001.341.220.237.000.000 de 21/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.302/2022, AO JULGAR INÚMEROS RECURSOS RELACIONADOS AO TEMA DO INDULTO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.302/2022. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022 REJEITADA POR M...