Súmula 286 - TST

#### Sindicato. Substituição Processual. Convenção e Acordo Coletivos (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. #### Precedente - **IUJ-RR 278746/1996, TP** – Min. José Luciano de Castilho Pereira *DJ 20.10.2000 – Decisão unânime* #### Histórico Súmula alterada – Res. 98/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 Redação original – Res. 19/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988 #### Nº 286 – Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva.