“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STJ896 de 01/07/2021
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Ver Tema de Repercussão Geral 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão. Vide Controvérsia n. 141/STJ. A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF3753 de 29/04/2022
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022...
- Jurisprudência - STM70.006.746.520.207.000.000 de 12/11/2020
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO POR PARTE DE OFICIAL MÉDICA. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de sua impetração para suspender o andamento de processos e até mesmo investigações criminais, mediante constatação de plano relativa à incongruência de Inquérito Policial Militar, por total atipicidade da conduta ou fa...
- Jurisprudência - STF1523820 de 18/07/2025
Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS, PRERROGATIVA, PODER GERAL DE CAUTELA, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 23550 (1ªT), MS 24510 (TP), SS 5658 AgR (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (RE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (RE, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, OFENSA INDIRETA) ARE 639228 RG (TP). (RE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 956302 RG (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos, US 272 52, 118, da Suprema Corte dos Estados Unidos. ...
- Jurisprudência - STF1401813 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, V, X, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JUR...
- Informativo - STF600 de 17/09/2010
A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para devolver o processo ao juiz da execução com o intuito de...
- Jurisprudência - STF5258 de 27/04/2021
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021...
- Jurisprudência - STF7124 de 27/09/2022
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 26-09-2022 PUBLIC 27-09-2022...