Jurisprudência STF 5258 de 27 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5258
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
27/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os arts. 1º, 2º e 4º da Lei “Promulgada” n. 74/2010 do Amazonas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 74/2010 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- CASO CONCRETO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SIMILARIDADE. DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE RELIGIÃO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00003 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00001 ART-00011 ITEM-00002 ART-00072 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00006 INC-00008 ART-00019 INC-00001 ART-00143 PAR-00001 ART-00150 INC-00006 LET-B ART-00210 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00033 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009475 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-00119A ANO-1890 DECRETO LEG-EST LEI-000074 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-005998 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 5257 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO) ADI 4439 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ARE 1014615, ADI 5248. Número de páginas: 26. Análise: 19/04/2022, BMP.
Doutrina
GALDINO, Elza. Estado sem Deus. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 5. SANTOS, Aloísio Cristovam dos. A liberdade de organização religiosa e o Estado laico brasileiro. São Paulo: Mackenzie, 2007. p. 187. TAVARES, André Ramos. Religião e neutralidade do Estado. In: MAZUOLLI, Valerio de Oliveira; SORIANO, ALdir (coord). Direito à liberdade religiosa: desafios e perspectivas para o Século XXI. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 56.