“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1341468 de 17/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, PROMOÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 805532 AgR (1ªT), ARE 970307 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 9. Análise: 11/05/2022, BPC.
- Jurisprudência - STF1494666 de 12/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS, DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO ISS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática deli...
- Jurisprudência - STM70.006.012.520.227.000.000 de 19/10/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
- Jurisprudência - STF1445109 de 12/09/2023
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que se discute a responsabilidade da parte ora agravante por degradação ambiental diante da construção de imóveis em área de preservação permanente. 2. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes d...
- Jurisprudência - TSE60.043.195 de 27/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO NO LUGAR DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A clareza da Súmula nº 36/TSE e do art. 67 da Res.–TSE nº 23.609/2019 afasta qualquer dúvida objetiva apta a viabilizar a aplicação do PRINCÍPIO da fungibilidade na interposição de recurso ordinário eleitoral no lugar do recurso especial eleitoral.2. A decisão agravada é harmônica com o entendimento deste Tribunal Superior, de modo que ...
- Jurisprudência - TSE60.176.028 de 25/02/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO DE DECISÃO PROFERIDA POR MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A interposição de agravo de instrumento diretamente no Tribunal Superior Eleitoral para se insurgir contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem constitui erro grosseiro.2. O PRINCÍPIO da fungibilidade recursal não se aplica aos erros processuais reputados grosseiros. Precedentes.3. Os argumentos expostos pelo...
- Jurisprudência - TSE141.044 de 19/10/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, V, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO princípio DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. O agravo em recurso extraordinário é o apelo cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 3. No caso, a interposição do agravo interno configura erro inescu...
- Jurisprudência - TSE60.158.436 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRIMEIRO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIPLOMA CASSADO. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF e do Enunciado nº 36 da Súmula do TSE, é cabível o recurso ordinário das decisões dos tribunais regionais eleitorais que versem sobre expedição de diploma em eleições federais.2. A interposição errônea de recurso especial em vez de recurso ordinário, nos caso de expedição de diploma nas eleições federais, caracteriza erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do PR...