“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.603.000,00 (dois milhões, seiscentos e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 88.000 000,00 (oitenta e oito milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.799.000,00 (trinta e seis milhões, setecentos e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.