Decreto de 11 de Julho de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 2º, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, no valor de R$1.663.109,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, cento e nove reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1995 , e aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1996