“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$110.000.000,00 ( cento e dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2016
Art. 1º - Fica reaberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), do limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2015, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00 (trinta e sete milhões e oito mil cruzeiros reais) para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.520.811,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 207.785,00 (duzentos e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.