“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2005
Art. 2º - O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para fins de implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, consoante do disposto no Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004.
- Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2005
Art. 2º, II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 239.884.902,00 (duzentos e trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2012
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 410.072.005,90 (quatrocentos e dez milhões, setenta e dois mil, cinco reais e noventa centavos) , mediante a utilização de seus créditos, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até maio de 2011.
- Decreto Não Numeradode 23 de Março de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, de CR$ 883.318.801,02 (oitocentos e oitenta e três milhões, trezentos e dezoito mil, oitocentos e um cruzeiros reais e dois centavos) para CR$ 903.006.662,85 (novecentos e três milhões, seis mil, seiscentos e sessenta e dois cruzeiros reais e oitenta e cinco centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de CR$ 19.627.026,57 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, vinte e seis cruzeiros reais e cinqüenta e sete centavos), e de novos recursos, no valor de CR$ 60.836,...
- Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997
Art. 10 - Ficam declaradas extintas as concessões e autorizações existentes anteriormente à CPFL, bem como os direitos reconhecidos de exploração dos serviços públicos de energia elétrica preexistentes a este Decreto, renunciando a União, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.074/95 à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.
- Decreto-Lei523 de 08/04/1969
Art. 2º - O Artigo 14 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 O Fundo Nacional de Mineração será constituído: I - Da parcela, pertencente à União, do impôsto único de que trata esta Lei, ressalvada a parte destinada à Comissão do Plano do Carvão Nacional; II - Da parte que couber ao Departamento Nacional da Produção Mineral nos pagamentos devidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, sôbre o valor do óleo ou gás extraídos da plataforma continental; III - De dotações consignadas no Orçamento Geral da União; IV - De rendimentos de depósitos e de aplicação do próprio Fundo."...
- Decreto-Lei357 de 23/09/1968
Art. 1º - É prorrogado até 17 de maio de 1971 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 7, de 13 de maio de 1966 , ficando facultado aos portadores da Obrigações do Tesouro Nacional, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, quando do respectivo resgate, optar pelo reajustamento de seu valor segundo a correção baseada nos coeficientes fixados pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, ou de acôrdo com os coeficientes calculados pelo Banco Central do Brasil, com base na variação da cotação do cruzeiro no mercado de câmb...
- Decreto-Lei472 de 19/02/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dar garantia a um contrato de financiamento a ser feito pela General Motors Scotland Limited, com sede em Motherwell, Escócia, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de £ 1.283.270 (um milhão duzentas e oitenta e três mil duzentas e setenta libras esterlinas), para resgate no prazo de 6 (seis) anos, sendo o primeiro de carência, aos juros de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, podendo obrigar-se como fiador e principal pagador, e avalizar as notas promissórias que forem emitidas pelo financiado. (Vide Decreto-Lei nº 571, de<...