“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.200.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.681.000,00 (setenta milhões, seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1992
Art. 4º - Fica o Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, em articulação com o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, autorizado a promover atualização dos preços mínimos e valores de financiamento ora fixados, objetivando a preservação do seu valor real.
Decreto-Lei1.569 de 08/08/1977
Art. 5º - Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2008
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 80.717.922,00 (oitenta milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2013
Art. 2º, II - excesso de arrecadação, de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 91.644.310,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez reais); e...
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 2006
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.843.377,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2008
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.574.799,00 (oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), sendo:...