“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 2017
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias tituladas a diversos particulares, para implantação do Açude Público Fronteiras, localizado no Município de Crateús, Estado do Ceará, descritas no §1º.
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 2012
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.909.784,00 (dois milhões, novecentos e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais); e...
Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2016
Art. 1º, §1º - A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e cujas operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2007
Art. 2º, II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.849.620,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 2005
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.787.631,00 (vinte milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2005
Art. 2º, I - subscrever ações no valor de R$ 8.192.885,61 (oito milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;...
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2003
Art. 2º, II - subscrever ações até o valor de R$ 721.302,02 (setecentos e vinte e um mil, trezentos e dois reais e dois centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.