“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2011
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2004
Art. 2º, I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e...
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2009
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 613.507.956,00 (seiscentos e treze milhões, quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais), dos quais:...
Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2012
Art. 2º, I - excesso de arrecadação no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2007
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 2014
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.135.844.608,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oito reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2009
Art. 2º, I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais); e...
Decreto-Lei1.569 de 08/08/1977
Art. 5º - Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.