“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.324 de 16/04/1974
Art. 5º - As escalas de vencimento e de gratificação dos Grupos de que tratam as Leis números 5.998 e 5.999, ambas de 18 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com os valores constantes do Anexo.
- Decreto-Lei1.320 de 12/03/1974
Art. 4º - As escalas de vencimento e de gratificação dos Grupos, aprovados pelas Leis números 6.002, de 19 de dezembro de 1973 , e 6.011, de 26 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com os valores constantes do Anexo I.
- Decreto-Lei2.328 de 05/05/1987
Art. 7º, Parágrafo Único - Os termos e contratos firmados pelo INCRA e os títulos de domínio por ele expedidos, com vistas à alienação de terras, em seu nome ou em representação legal da União, inclusive as de que trata este artigo, têm, para todos os efeitos valor de escritura pública.
- Decreto-Lei2.392 de 21/12/1987
Art. 1º - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza, para com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, de valor originário igual ou inferior a CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados), constituídos até o dia 31 de outubro de 1987, inscritos ou não como Dívida Ativa, arquivando-se os respectivos processos administrativos.
- Decreto-Lei1.343 de 11/09/1974
Art. 2º - Os títulos ou obrigações de que trata este Decreto-lei terão poder liberatório pelo seu valor de resgate à data de seu vencimento, para pagamento de quaisquer tributos federais e seus acréscimos legais, quando objeto de parcelamento ou outra operação especial, autorizada pelo Presidente da República.
- Decreto-Lei1.497 de 20/12/1976
Art. 4º, a - por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, constituída sob a forma de sociedade por ações, que execute seus serviços na área do Município. A concessionária aplicará as quotas de acordo com a legislação vigente indenizando o Município com ações de seu capital correspondentes aos valores das mesmas.
- Decreto-Lei2.233 de 21/01/1985
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros), para atender o aumento de capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de que trata o Decreto-lei nº 2.158, de 27 de agosto de 1984 .
- Decreto-Lei391 de 30/12/1967
Art. 1º - Fica autorizada a emissão de 3.871.445 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a que se refere a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , no montante de NCr$ 38.714.450,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros novos), pelo valor de referência.