“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.718 de 21/09/1942
Art. 3º - O pagamento será feito em apólices da emissão de que trata o art. 13 da lei n. 420 , citada, na base do valor nominal dos títulos.
Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 39 - A EMBRATUR poderá solicitar à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o tombamento dos bens móveis e imóveis, e dos bens a êsses equiparados, tais como monumentos naturais, sítios e paisagens, cuja proteção e conservação seja considerada de interêsse público.
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 7º, Parágrafo Único - Quando não seja aplicável o preceito do presente artigo, ou se verifique a insuficiência das vantagens referidas, poderá ser a pensão cobrada de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que o juiz destinará a esse efeito, ressalvados os encargos fiscais e de conservação, e que serão recebidos pelo alimentando diretamente, ou por depositário para isto designado.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Decreto-Lei579 de 30/07/1938
Art. 2º, h - inspecionar os serviços públicos;...
Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 5º, Parágrafo Único - É-lhe vedado exercer outros empregos e negócios, ou' profissão remunerada; quando funcionário público, civil ou militar, aplica-se-lhe o disposto no parágrafo 2º do art. 3º, exceto quanto à, remuneração.
Decreto-Lei625 de 11/06/1969
Art. 5º, §4º - Serão dispensados da prova de suficiência os candidatos que comprovem sua habilitação anterior em concurso público para ingresso na serie de classes ou classe singular para a qual é proposta a readaptação.
Decreto-Lei9.872 de 16/09/1946
Art. 1º - O Decreto-lei nº 9.727 de 3 de Setembro de 1946 , não se aplica aos bens situados no Brasil e pertencentes a italianos ou a entidades de direito público por êste instituídas.
Decreto-Lei1.346 de 15/06/1939
Art. 22, g - fornecer ao Ministério Público as informações de que careça, nas ações: propostas nos Estados ou no Território do Acre, para excução ou anulação das decisões do Conselho em matérias de previdência social;...