Decreto-Lei nº 9.872 de 16 de Setembro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
O Decreto-lei nº 9.727 de 3 de Setembro de 1946 , não se aplica aos bens situados no Brasil e pertencentes a italianos ou a entidades de direito público por êste instituídas.
Parágrafo único
Tais bens continuam sob os efeitos dos Decretos-leis nºs 4.166, de 11 de Março de 1942 ; 7.725, de 10 de Junho de 1945 ; 9.123, de 3 de Abril de 1946 , e leis especiais que a êles se refiram.
Art. 2º
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EURICO DUTRA. S. de Souza a Leão-Gracie. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946