Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.872 de 16 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto-lei nº 9.727 de 3 de Setembro de 1946 , não se aplica aos bens situados no Brasil e pertencentes a italianos ou a entidades de direito público por êste instituídas.
Parágrafo único
Tais bens continuam sob os efeitos dos Decretos-leis nºs 4.166, de 11 de Março de 1942 ; 7.725, de 10 de Junho de 1945 ; 9.123, de 3 de Abril de 1946 , e leis especiais que a êles se refiram.