“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.155 de 30/07/1984
Art. 3º, Parágrafo Único - O valor de cada uma das cotas do crédito de que trata este artigo não poderá exceder ao valor da prestação a que estiver vinculada.
Decreto-Lei2.213 de 31/12/1984
Art. 1º - Para fixação do valor ao soldo correspondente ao índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical, anexa ao Decreto-lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981 , tomar-se-á por base 1,22 (um inteiro e vinte e dois centésimos) do valor atual do mencionado soldo.
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 5º, VIII - com referências preponderantes ao tratamento da importância IX - por meio de textos contrários aos recursos atuais da terapêutica, induzindo o público a um auto tratamento;...
Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Art. 1º, V, a - tenham sido aprovados em concurso ou prova de habilitação para provimento de cargo ou função de Atuário ou Auxiliar de Atuário do Serviço Público Federal;...
Decreto-Lei869 de 12/09/1969
Art. 2º, Parágrafo Único, a - a ação nas respectivas disciplinas, de todos os titulares do magistério nacional, público ou privado, tendo em vista a formação da consciência cívica do aluno;...
Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 19 - Os órgãos do Ministério Público ficam sujeitos às penas disciplinares constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e mais à de destituição das interinidades e comissionamentos.
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 78 - Serão favorecidos com o desconto de 50 % (cincoenta por cento) sobre os valores consignados na tabela de censura, as peças e números que constituem espetáculos de beneficência comprovada.
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 231, VIII - Demissão a bem do serviço publico.