“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 369 - Si o réu, nas quarenta e oito (48) horas seguintes à citação, não entregar ou não consignar o objeto depositado ou seu equivalente em dinheiro, o juiz expedirá mandado de prisão contra o depositário infiel, si o autor o requerer.
Decreto-Lei2.068 de 09/11/1983
Art. 1º, §2º - O parcelamento da taxa não será admitido quando seu valor for inferior ao maior valor de referência ( Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 ) vigente no dia 1º de janeiro do ano correspondente.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 195, §1º - A pena é agravada, no caso de bens e instalações de entidade de direito público, de emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, sociedade de que participe a União, Estado ou Município como acionista majoritário ou emprêsa concessionária de serviços públicos. (Aumento de pena)...
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 23, III - os prestados por residente ou domiciliados no País, para empresas estabelecidas em ZPE, serão considerados como exportação de serviços, exceto os explorados em virtude de concessão do Poder Público, os decorrentes de contrato de trabalho e outros indicados em regulamento.
Decreto-Lei570 de 08/05/1969
Art. 4º, c - de doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de pessoas de direito público e de entidades internacionais;...
Decreto-Lei2.465 de 31/08/1988
Art. 3º, I - o servidor contar, no mínimo, dois anos ininterruptos de serviço público federal efetivo;...
Decreto-Lei2.266 de 12/03/1985
Art. 8º, §1º - Na ocorrência de mais de um curso, será atribuída somente a indenização de maior valor percentual.
Decreto-Lei1.758 de 03/01/1980
Art. 1º - Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal são reajustados em:...