“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 4º, §1º, b - funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as do artigo 2º;...
Decreto-Lei777 de 20/08/1969
Art. 3º, c - por subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Decreto-Lei907 de 01/10/1969
Art. 1º - Ficam criados, na carreira do Ministério Público dos Territórios Federais, três cargos de Curador, três de Promotor e sete de Defensor Público, providos mediante concurso público, na forma da lei.
Decreto-Lei2.851 de 10/12/1940
Art. 1º, §3º - As custas serão calculadas: quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz, ou presidente, fixar; e, no caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes o salário mensal do ou dos reclamados.
Decreto-Lei622 de 11/06/1969
Art. 4º - Os Defensores Públicos, nos casos de comprovada necessidade de serviço, poderão substituir ocupantes de cargo de classe imediatamente superior da carreira respectiva.
Decreto-Lei9.870 de 14/09/1946
Art. 4º, §2º - Os pagamentos serão efetuados pelo valor da cotação das apólices.
Decreto-Lei366 de 19/12/1968
Art. 1º, Parágrafo Único, I - se pessoa jurídica de direito público ou privado, através de seu representante legal ou procurador;...
Decreto-Lei5.643 de 05/07/1943
Art. 2º, b - a percepção de pensão com vencimento, remuneração ou salário de cargo, função ou emprêgo público;...