“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.129 de 13/10/1970
Art. 1º - O § 1º do artigo 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, na redação do Decreto-lei nº 717, de 30 de julho de 1969 , passa a vigorar com êstes têrmos: "Art. 74 (...) 1º Considera-se renda líquida auferida pela entidade turfística a importância por ela retirada do movimento geral de apostas, feitas das seguintes deduções: a) O valor dos prêmios pagos aos proprietários, criadores e profissionais; b) As despesas de manutenção dos serviços e obras de estrito interêsse hípico da entidade; c) Os tributor a serem recolhidos. Entende-se por movimento geral d...
Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943
Art. 10, c - isenção de quaisquer outros impostos e taxas de que gozam os serviços públicos federais.
Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 3º, e - os funcionários públicos em gôzo de licença ou férias fora de seu domicílio:...
Decreto-Lei6.460 de 02/05/1944
Art. 8º, e - Se não prestar regular e pontualmente os serviços portuários ao público.
Decreto-Lei9.070 de 15/03/1946
Art. 14, §1º - No caso do nº 1 consideram-se destituídos de plano os responsáveis pela direção do sindicato que fica sujeito a intervenção do poder público. O interventor promoverá imediatamente a instauração da instância e à eleição de nova diretoria.
Decreto-Lei1.541 de 14/04/1977
Art. 12 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as necessárias instruções para fiel execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 9º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à fiel execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei525 de 08/04/1969
Art. 5º - O Capital social inicial da C.P.P.L. será constituído pelo valor dos bens e direitos que a União, o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, qualquer órgão público ou entidade privada federal ou estadual destinar à sua integralização.