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depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

  • Lei Complementar114 de 16/12/2002

    Art. 1º, Parágrafo Único, III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (...)"(NR) " Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (...)...

  • Lei Complementar152 de 03/12/2015

    Art. 2º, III - os membros do Ministério Público;...

    • Lei Complementar2 de 29/11/1967

      Art. 7º - Será considerado serviço público relevante o exercício gratuito do mandato de Vereador.

    • Lei Complementar8 de 03/12/1970

      Art. 6º - Na administração do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., não efetuarão repasses além de 20% (vinte por cento) do valor total das aplicações diretas. (Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974)...

      • Lei Complementar107 de 26/04/2001

        Art. 1º, §2º, III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;...

      • Lei Complementar134 de 14/01/2010

        Art. 2º, §4º - A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração.

      • Lei Complementar108 de 29/05/2001

        Capítulo 3 - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS...

        • Lei Complementar40 de 14/12/1981

          Art. 23, V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;...